Henrique Miguel Riquinho faz apelo público para que o IGAE conclua a avaliação e certificação de uma alegada dívida do Estado à Casa Real e encaminhe o processo ao Ministério das Finanças para pagamento
Henrique Miguel Riquinho tornou pública uma carta aberta dirigida ao Presidente da República, à sociedade civil, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior da Magistratura Judicial e à Provedoria de Justiça, na qual solicita a intervenção das instituições para que seja concluído o processo de avaliação e certificação de uma alegada dívida do Estado à Casa Real.
Na carta, Riquinho pede que seja encorajada a Inspeção Geral da Administração do Estado (IGAE) a concluir o processo de certificação e, posteriormente, encaminhá-lo ao Ministério das Finanças para efeitos de pagamento, invocando disposições do Decreto Presidencial n.º 235/21, de 22 de setembro, que estabelece procedimentos e critérios relacionados com o pagamento de atrasados.
Segundo o autor da carta, o referido diploma atribui ao IGAE competências para avaliar e validar previamente a elegibilidade dos créditos reclamados contra o Estado, bem como as dívidas declaradas pelas unidades orçamentais.
Riquinho sustenta que, diante dessas competências, a ausência ou falta de colaboração da unidade orçamental não deveria impedir a conclusão do processo de avaliação por parte do IGAE.
Na sua exposição, afirma ainda que o atual ministro dos Desportos teria, em diferentes ocasiões, recusado emitir uma declaração de dívida ou prestar colaboração na instrução do processo. Segundo Riquinho, a situação teria levado o IGAE a elaborar um memorando dirigido ao Presidente da República.
O autor afirma que, na sequência desse procedimento, o então Presidente da República terá determinado a intervenção do antigo ministro da Juventude e Desportos, Marcos Barrica, que, de acordo com a carta, teria emitido um parecer favorável ao processo.
Com base nesse entendimento, Riquinho defende que a documentação produzida no âmbito da avaliação realizada pelo IGAE poderá permitir o prosseguimento do processo, mesmo sem uma nova declaração emitida pelo atual titular da pasta.
Memorando sem resposta
Outro ponto destacado na carta é um memorando atribuído ao IGAE, que, segundo Riquinho, teria sido assinado pelo então inspetor-geral do Estado, João Pinto, em 27 de janeiro de 2026.
De acordo com o autor, o documento permanece sem resposta, apesar de terem decorrido mais de sete meses desde a sua elaboração.
Riquinho afirma que o apelo público representa uma tentativa de recorrer à última instância administrativa antes de avançar com outras medidas.
Possíveis queixas internacionais
Na carta aberta, Henrique Miguel Riquinho também afirma que, caso não haja uma solução para o processo, poderá apresentar queixas junto de organismos internacionais ligados ao basquetebol, nomeadamente a FIBA África, a FIBA e o Tribunal Arbitral do Desporto (TAS/CAS).
“Viemos fazer este apelo público” antes da formalização dessas queixas, escreve Riquinho, justificando a iniciativa como uma última tentativa de obter uma solução pelas vias administrativas e institucionais.
A carta termina com um apelo às autoridades e à sociedade civil para que acompanhem o processo e incentivem as entidades competentes a concluir a avaliação e certificação da alegada dívida.
As afirmações sobre a existência da dívida, os procedimentos administrativos e as posições atribuídas às diferentes instituições e responsáveis constam da carta aberta de Henrique Miguel Riquinho e devem ser entendidas como declarações do seu autor, carecendo de confirmação independente junto das entidades mencionadas.
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