Luanda – O jurista Rui Verde denunciou alegadas violações sistemáticas da legalidade no processo envolvendo Serrote José de Oliveira, defendendo que o principal problema da justiça angolana não reside na falta de leis, mas na sua não aplicação.
Num artigo de análise, Rui Verde sustenta que o caso do arguido, detido desde julho de 2025, expõe “com crueza” fragilidades estruturais do sistema judicial, incluindo o que descreve como detenção preventiva ilegal, incumprimento de ordens judiciais e limitações ao direito de defesa.
De acordo com o texto, a detenção de “General Nilas” terá ocorrido a 28 de julho de 2025, sendo posteriormente alvo de alegadas irregularidades, como a recusa de cuidados médicos adequados e o não cumprimento de uma decisão judicial que determinava a sua hospitalização. O autor aponta ainda para a existência de transferências entre unidades prisionais sem notificação à defesa, o que, no seu entendimento, viola princípios constitucionais e processuais.
A análise baseia-se numa reclamação apresentada pelo advogado Hermenegildo Teotónio ao Ministério Público, na qual são relatadas omissões processuais, falta de transparência e ausência de resposta a requerimentos formais. Segundo Rui Verde, tais práticas comprometem o exercício do contraditório e o direito ao recurso.
Outro ponto destacado é o alegado incumprimento dos prazos legais da prisão preventiva. O jurista refere que, até março de 2026, o arguido não teria sido formalmente acusado, ultrapassando o prazo máximo previsto na lei, sem que tenha sido declarada especial complexidade do processo.
Para o analista, o conjunto destas situações — que inclui, entre outros aspectos, excesso de prazo, opacidade processual e alegado desrespeito por decisões judiciais — configura um quadro de degradação institucional e coloca em causa os princípios do Estado de Direito.
Rui Verde defende a necessidade de reposição urgente da legalidade, incluindo a revisão da medida de coação aplicada ao arguido, o acesso pleno da defesa aos autos e o cumprimento das decisões judiciais já proferidas.
O jurista enquadra ainda o caso no contexto de outros processos mediáticos, sugerindo que situações com impacto na liberdade de expressão e no direito de oposição política devem obedecer a elevados padrões de transparência e rigor legal, sob pena de comprometer a confiança pública na justiça.
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