Luanda – A Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Joaquina Filomena Baptista Ferreira do Nascimento, anunciou ter interposto uma ação judicial para impugnar a decisão da Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que determinou a sua jubilação compulsiva, alegando “pretensa incapacidade física e intelectual”.
Fonte: Club-k.net
A decisão do CSMJ, datada de 20 de Maio de 2025, está agora a ser formalmente contestada pela magistrada, que considera o acto “atentatório aos seus direitos constitucionais e legais”. Joaquina do Nascimento sustenta que a medida viola o princípio do contraditório, o direito de defesa e as garantias de independência judicial consagradas na Constituição da República de Angola.
“Além de padecer de vícios formais insanáveis, a decisão foi proferida à revelia das normas do Código do Procedimento Administrativo e das boas práticas da magistratura”, afirmou, sublinhando que o caso “ultrapassa a esfera pessoal e coloca em causa a defesa da magistratura, das instituições e do respeito pelos direitos fundamentais em Angola”.
Paralelamente, a magistrada revelou ter apresentado uma participação criminal junto da Procuradoria-Geral da República no dia 6 de Dezembro de 2024, na sequência do arrombamento do seu gabinete, ocorrido em 26 de Novembro do mesmo ano. O incidente foi descrito como “uma grave violação da legalidade e da dignidade institucional”.
“Confio plenamente nas instituições judiciais e no poder da Lei. Manter-me-ei serena, firme e confiante na reposição da legalidade e da verdade dos factos”, declarou a juíza, acrescentando que escolheu “a via da Justiça e da Verdade”.
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